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Legislação
Censos 2001 - Populacao com Deficiencia
CIF - Classificacao Internacional de Funcionalidade , Incapacidade e Saúde
Estudo sobre o Impacto da Discriminacao com base na Deficiencia nas Mulheres - INR
Inquerito Nacional as Incapacidades, Deficiencias e Desvantagens
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto - Acessibilidade
Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro - Estatutos das IPSS
